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Amplia a isenção do ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) celebrou o Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União do dia 09 de abril corrente.

Isenção de ICMS

O referido Convênio concede isenção do ICMS “nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédiode seu representante legal” – cláusula primeira.

O Convênio vigorará no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, revogando o Convênio ICMS 3/2007 a partir de 31 de dezembro de 2012, sem prejuízo dos pedidos protocolados em data anterior. Esse convênio trata da isenção de ICMS para aquisição de veículos apenas para pessoa com deficiência física.

Segundo informações do CONFAZ devemos aguardar a ratificação nacional do Convênio ICMS 38, a ser publicada nos próximos 20 dias, e as devidas regulamentações pelos estados brasileiros, no decorrer deste ano.

Essa isenção é fruto de gestões, também, da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual sou coordenador geral. Trata-se de mais uma conquista importante na luta pelos direitos dapessoa com deficiência e seus familiares.

Leia na íntegra do Convênio ICMS 38/2012.

[ Fonte ]

Luis Ricardo

Deficiente desde 2005, viu alguns dos seus sonhos interrompidos por uma inflamação na medula, que o tornou um deficiente físico. Botafoguense, carioca, bem humorado, psicólogo de bar e um churrasqueiro de final de semana.
Amplia a isenção do ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência modificado em abril 16th, 2012 by Luis Ricardo

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