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‘Direitos’

Comissão aprova atendimento prioritário a deficientes no comércio

Atendimento Preferencial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 26, o projeto de lei 628/11, que estende ao comércio a obrigatoriedade de tratamento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo. Pela lei 10.048 de 2000, o atendimento diferenciado é obrigatório nas repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e em bancos.