Artigos para a categoria ‘Legislação’

O acesso a uma vida digna ao cidadão é constitucional, então o estado é responsável a prover principalmente quando a questão é saude. Algumas pessoas com deficiência grave, principalmente motora e cerebral, necessitam de equipamentos especiais para se locomoverem ou para atividades mais simples e, muitas famílias, não tem como prover a compra desse equipamentos para o deficiente é obrigação do estado de prover esses equipamentos.

O STF votará nos próximos meses uma ação que poderá instituir a flexibilização das regras para a contratação de deficientes pelas empresas.

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) vetou projeto de lei do deputado estadual e presidente do PT do estado de São Paulo, Edinho Silva, que instituía rede de assistência às pessoas com doenças raras nos serviços públicos de saúde do estado. Atualmente, o estado tem cerca de 2,5 milhões de pessoas afetados por alguma doença considerada rara. O projeto de lei 648 de 2011 havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa no início de dezembro passado.

O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 28ª Promotoria de Justiça, de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso, e da 44ª Promotoria de Justiça, da Fazenda Pública, ambas de Teresina, propôs Ação Civil Pública com preceito cominatório de fazer cumulada com pedido de liminar em desfavor do Estado do Piauí e a Universidade Estadual do Piauí-UESPI, em face da publicação dos Editais de Concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de professor do magistério superior da UESPI.

A Justiça Federal de São Paulo determinou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) permita a habilitação de pessoas com deficiência para as categorias profissionais (“C”, “D” e “E”).

Em novembro de 2007, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão moveu ação civil pública contra o Contran, devido à inconstitucionalidade da Resolução nº51/98. Em um dos itens da resolução, constava que “ao condutor de veículos adaptados será vedada a atividade remunerada”, o que, para o MPF, violava os direitos das pessoas com deficiência, especialmente o direito ao trabalho.

Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) poderão ser usados para financiar reformas em residências próprias, para oferecer acessibilidade a pessoas com deficiência.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 6818/10 que permite que duas ou mais pessoas com deficiência na mesma família recebam o Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo e pago mensalmente a pessoas idosas de 65 anos ou mais e portadores de deficiência incapacitados para a vida independente e para o trabalho.

Anúncio foi feito nesta terça-feira (11), Dia do Deficiente Físico. Matéria está sendo elaborada e deve ser encaminhada para a Assembleia.

Muitas perguntas sobre cotas de deficientes para concursos públicos chegam através de comentários e por e-mail diariamente, algumas eu tenho como responder e outras não. É interessante ver que os deficientes buscam estabilidade em empregos no governo através de concursos, enquanto o mercado privado tem vagas “sobrando”, porém é preciso analisar que o mercado de trabalho para deficientes qualificados ainda é muito pequeno e restrito nas empresas privadas.

A prefeitura de São Paulo criou uma cartilha muito legal para esclarecer a maior parte das dúvidas dos portadores de deficiência que desejam tirar sua habilitação ou comprar um veículo com isenção de impostos. Também foi divulgada um outro documento onde são mostrados números da deficiência no Brasil e esclarece dúvidas sobre direitos, legislação e mercado de trabalho para o público deficiente.