Enfim uma boa notícia (ou não) para os deficientes e idosos que pretendem usar aquela vaga que é destinada exclusivamente a eles, porém estão sempre ocupadas por aquelas pessoas sem educação que as utilizam indiscriminadamente. O deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB) pretende aumentar de 3 para 7 pontos na CNH, tornando-a gravíssima, a infração de estacionamento irregular em vagas para portadores de deficiência e idosos.

Na prática a coisa não deve mudar muito se não tiver um trabalho de conscientização, divulgação e fiscalização para que todos os motoristas tomem conhecimento de que não podemos continuar com essa prática. O que pode aumentar é o temor das pessoas terem multas mais caras e receberem mais pontos na carteira pela infração.

A proposta, além de  tornar a prática infração gravíssima, ainda acarretará ao motorista receber os sete pontos na carteira, pagamento de multa e ainda a remoção do veículo pelo Departamento de Trânsito (Detran) competente. Além de alterar a pena, a proposta inclui a sanção, atualmente imposta por resolução, no Código de Trânsito (Lei 9.503/1997). O objetivo, segundo o deputado, é dar maior garantia de que o direito dessas pessoas seja respeitado.

A proposta não precisará ir a plenário para votação, pois tramita em caráter conclusivo, onde apenas as comissões designadas para analisá-lo tem o poder de aprova-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para acompanhar e ler o projeto de lei na integra: PL-7864/2010

É esperar para ver e torcer para passar.