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Quem pode concorrer as cotas de deficientes nos concursos públicos?

A legislação brasileira diz que todos os concursos públicos devem ter de 5% a 20% de vagas reservadas para pessoas com deficiência, porém se inscrever e cumprir  as exigências pode ser um problema. Tudo isso devido a quantidade de leis que disciplinam as cotas em concursos públicos.

Cocncurso público - cotas para deficientes

É necessário que os portadores de deficiência conheçam a legislação que regulamenta a questão dos concursos, entre elas encontram-se o artigo 37, inciso VIII da Constituição, a Lei 7.853/1999 e os Decretos 5.296/2004 e 3.298/1999. Para quem tem visão monocular é importante que se tenha conhecimento do tema que é objeto de uma súmula (377) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consagrou o direito de concorrer como deficiente ao candidato com visão monocular, que depois de várias decisões nesse sentido, ficou consignado que “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes“.

O candidato deve conhecer a Lei Complementar 840/2011, que instituiu o Regime Jurídico único dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF). No artigo 12, a lei determina que “o edital de concurso público tem de reservar 20% das vagas para serem preenchidas por pessoas com deficiência, desprezada a parte decimal” e  que “a deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo serão verificadas antes da posse, garantido recurso em caso de decisão denegatória, com suspensão da contagem de prazo para a posse“.

Além de conhecer a legislação para concorrer dentro das cotas para deficientes em concursos públicos não é o bastante, pois o candidato a uma vaga deverá conhecer à lista de documentos requeridos para comprovar a deficiência. Para conhecer a lista é necessário que se leia com muita atenção aos editais de concursos, além disso vale a dica de providenciar os documentos o quanto antes para não ter problemas com prazos.

Saiba quais as deficiências que são aceitas nos concursos públicos

Luis Ricardo

Deficiente desde 2005, viu alguns dos seus sonhos interrompidos por uma inflamação na medula, que o tornou um deficiente físico. Botafoguense, carioca, bem humorado, psicólogo de bar e um churrasqueiro de final de semana.
Quem pode concorrer as cotas de deficientes nos concursos públicos? was last modified: setembro 26th, 2013 by Luis Ricardo

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6 Responses

  1. Blog do Deficiente Físico disse

    Não tem como avaliar, somente o médico que lhe acompanha + uma pericia do Detran poderia lhe dizer.

  2. Blog do Deficiente Físico disse

    Não tem como avaliar, somente o médico que lhe acompanha + uma pericia do Detran poderia lhe dizer.

  3. Joseluiz da Silva disse

    Eu pressisor saber si pessoas que tem o lado exquerdo paralizado pode dirigir?

  4. Joseluiz da Silva disse

    Eu pressisor saber si pessoas que tem o lado exquerdo paralizado pode dirigir?

  5. PCD – MERCADO DE TRABALHO | Blog da Agência de Conteúdo para Deficientes Televisiva- ACD-TV disse

    [...] legislação brasileira diz que todos os concursos públicos devem ter de 5% a 20% de vagas  reservadas para pessoas com deficiência, porém se inscrever e cumprir  as exigências pode [...]

  6. Luis Ricardo disse

    Eu não sei lhe informar se tens direito a concorrer para vagas como deficientes, porém os editais normalmente são explicativos nessa área